quinta-feira, 8 de abril de 2021

POR UMA SOCIOEDUCAÇÃO PARA MUITO ALÉM DO ENCARCERAMENTO - Somos todos AGENTES SOCIOEDUCATIVOS estaduais: manifesto de uma função típica de estado esquecida pelo poder público no Paraná

POR UMA SOCIOEDUCAÇÃO PARA MUITO ALÉM DO ENCARCERAMENTO - Somos todos AGENTES SOCIOEDUCATIVOS estaduais: manifesto de uma função esquecida pelo poder público no Paraná
 
 

No âmbito de gestão do estado do Paraná está o sistema socioeducativo que atende adolescentes sob medidas socioeducativas de Internação Provisória, Internação e Semiliberdade. Os agentes socioeducativos são o conjunto de agentes públicos que exercem funções públicas, que no caso concreto, significa profissionais do QPPE que atuam em unidades de internação destinadas a abrigar adolescentes que cometeram atos infracionais graves e aos quais foi aplicada medida socioeducativa de Internação ou Semiliberdade.

No Brasil, atualmente, tais medidas se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os quais preveem a execução de ações que articulem as áreas de educação, assistência social, saúde, cultura, esporte e capacitação profissional. Portanto, tais atividades e os Agentes Públicos do QPPE e que as exercem funções que não estão adstritas apenas a uma visão reducionista de segurança, mas sim a um contexto socioeducativo mais amplo, que envolve a segurança, como reconhecido pelo próprio estado do Paraná em sua publicações.

    Nos anos de 2019 e 2020 ocorrem profundas mudanças quanto ao regime de previdência dos servidores públicos, em diferentes âmbitos, em decorrência disso, observa-se na Constituição Federal em seu art. 40, III, §4º B a indicação da necessidade de norma regulamentadora para tratar


por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.”.


  No Estado do Paraná a Emenda Constituição n. 45/2019 incluiu a possibilidade de Lei Complementar que “estabelecerá idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidor ocupante do cargo de policial civil, policial científico, de agente penitenciário, de agente da polícia científica e de agente de segurança socioeducativo”. Observa-se que não existe o cargo de agente de segurança socioeducativo e sim a função de Agente de Segurança Socioeducativo no cargo de Agente de Execução, ademais, o conjunto de Agentes Socioeducativos (conceito presente na Constituição Federal) não foram alcançados pelo conceito de Agente de Segurança Socioeducativo, portanto, aqui já observa-se uma primeira omissão na norma. 

    Situação Semelhante ocorreu com os Agentes Penitenciários que por intermédio do Sindicato propôs o mandado de injunção se amparou no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição, segundo o qual a administração pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividade de risco. Portanto, diante da omissão do estado do Paraná, salvo melhor juízo, talvez caiba um mandado da injunção coletivo no sentido de reconhecer ao conjunto dos servidores da socioeducação os direitos previdenciários aos moldes da Lei Complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985.

    Recentemente uma minuta de um projeto foi divulgada como produto de uma comissão instituída para tratar sobre o tema, mas ela não resolve a falta de regulamentação em relação aos Agentes Profissionais e vários outros servidores, pois, regulamenta tão somente a situação dos servidores do mesmo quadro que estão na função de agente de segurança.

    A minuta ainda não foi  discutida na ALEP e espero com este texto contribuir para as reflexões necessárias naquela casa.

sábado, 7 de maio de 2016

MAIS GIZ, CULTURA, ESPORTE, LAZER E MENOS BALA



Trabalho há mais de uma década com jovens marginalizados e observo que a condição objetiva para a garantia dos direitos fundamentais deles é cada vez mais débil. Tal debate obviamente não traz audiência porque a maioria das pessoas acha que alguns problemas sociais estão muito distantes delas e com isso são vítimas de discursos fáceis que pregam a criminalização, o recrudescimento da lei penal e de execução penal, a redução da maioridade penal dentre outras estórias da carochinha. Fato é que a guerra civil que vivemos no Brasil só aumenta e suas vítimas são cada vez mais numerosas.

Sou pela descriminalização e regulamentação do uso das “drogas”, entretanto, esse é um debate, que numa sociedade arcaica como a nossa, não encontra terreno fértil para se desenvolver. Portanto, sob uma outra perspectiva tenho observado avanços no sentido análogo ao proposto pelo método da redução de danos.

Sou atleta amador e consegui observar os benefícios que a prática esportiva me traz. Nesse sentido desenvolvi um projeto piloto e tenho obtido bons resultados através da prática esportiva. Esses resultados são: melhora da autoestima dos jovens; redução no uso de substâncias psicoativas ilícitas e “lícitas”; desenvolvimento de uma base para vislumbrarem projetos de vida alternativos ao processo de marginalização/criminalização. Dados do Relatório Mundial sobre Drogas da ONU, cerca de 5% da população mundial, uma média de 243 milhões de pessoas, usa drogas ilícitas. No mundo a “droga ilícita” mais usada é a maconha e no Brasil também. Entre os adultos brasileiros “a estimativa da agência é que 2,5% na população usou cannabis nos últimos 12 meses, percentual que sobe para 3,5% entre os adolescentes”, isso significa milhões de brasileiros.

 Os treinos de corrida exigem melhoria continua da capacidade física e mental dos participantes. Sabe-se que a endorfina é liberada durante o exercício aeróbio, também sabe que o abuso de substâncias psicoativas interfere na capacidade do organismo de produzir e reconhecer as substâncias químicas que nos permitem sentir prazer, felicidade e satisfação. 
                        
Durante os exercícios aeróbios são liberadas endorfinas naturais ao sistema, o corpo atinge sua capacidade de regular a química do seu próprio cérebro e o humor de forma autônoma.  Portanto, tenho observado que o treinamento esportivo, de corrida, é potencialmente uma ferramenta pedagógica no processo socioeducativo proporcionando uma melhora no humor geral do socioeducando,  autoconhecimento e autoestima, diminui os níveis de “estresse”, depressão, ansiedade e traz o aumento do vínculos positivos entre os participante.

quinta-feira, 7 de maio de 2015

FRUTAS E VERDURAS DE QUALIDADE E COM PREÇO BOM - NOSSA FEIRA

O programa Nossa Feira tem, a partir desta semana, cinco novos locais de montagem.  Na noite da terça-feira (05) foi aberta a feira do Cajuru - situada no Conjunto Mercúrio. Até amanhã, sexta (08), serão dez feiras como esta em diversos pontos da cidade, garantindo uma cesta frutas e verduras, a R$ 1,79 o quilo, possibilitando ao consumidor uma economia de até 40% em relação aos preços praticados pelo mercado convencional.

Incentivo agricultura familiar
Permitir o acesso a produtos de qualidade e com preço baixo. O modelo de comercialização adotado pela Prefeitura, gerenciado pela Secretaria Municipal do Abastecimento (Smab), garante a fixação do preço dos produtos no programa Nossa Feira. A maior parte dos produtos é proveniente das safras de agricultores familiares, organizados em pequenas cooperativas. Vencedoras das licitações, duas cooperativas de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba – a Cooperativa dos Agricultores Familiares da Colônia Castelhanos (Coocastel) e a Cooperativa de Processamento Alimentar e Agricultura Solidária de São José dos Pinhais (Copasol) – são as responsáveis pelo fornecimento do mix de produtos e pela comercialização direta aos consumidores nas dez feiras do programa.
Com essa organização, o negócio tornou-se atraente para consumidores e produtores familiares, que com a montagem do Nossa Feira ganharam mais um canal de escoamento e comercialização das safras familiares, com maior rapidez na circulação do dinheiro. “O programa está fortalecendo os agricultores familiares organizados em cooperativas”, afirmou o secretário municipal do Abastecimento, Marcelo Munaretto. O secretário explica que o programa Nossa Feira estimulou, inclusive, a criação de um consórcio de pequenas cooperativas do Paraná. Com a criação do consórcio, as duas cooperativas autorizadas a fornecer e comercializar no Nossa Feira vão passar a receber produtos das cooperativas que integram o consórcio.     
O perfil econômico das regiões e a não existência de equipamentos públicos semelhantes na área onde estão sendo instaladas as feiras do programa é o critério de escolha utilizado pela Prefeitura na definição dos pontos. A abertura das cinco novas feiras nas regiões Norte e Leste completa a meta prevista no Plano de Governo nesta gestão.      


Confira a localização das novas Nossas Feiras
Capão da Imbuia
Segundas-feiras, das 17 às 21h
Rua Dra. Juracy Riquelme, ao lado da Escola Municipal Eva da Silva
Cajuru
Terças-feiras, das 17 às 21h
Av. Jornalista Aderbal Gaertner Stresser, próximo à Escola Municipal Irati
Bairro Alto
Quartas-feiras, das 17 às 21h
Rua Epaminondas Santos, ao lado da Escola Municipal Araucária
Pilarzinho
Quintas-feiras, das 17 às 21h
Rua José Morais, ao lado do Centro de Educação Infantil Cinderela
Uberaba
Sextas-feiras, das 17 às 21h
Rua Soldado Vicente Pereira Miranda, próximo à Escola Municipal Marumbi



Adaptado do site: curitiba.pr.gov

quarta-feira, 6 de maio de 2015

FÓRUM ESTADUAL DOS SERVIDORES E A LUTA PELO CUMPRIMENTO DA DATA BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARANAENSES

Dirigentes do FES (Fórum Estadual dos Servidores) reuniram-se com a SEAP (Secretaria de Administração e Previdência) nesta terça-feira (05/05) para discutir alguns itens da pauta unificada dos servidores públicos. 
O governo ainda não definiu uma proposta definitiva para apresentar aos servidores públicos, mas a SEAP informou que três propostas estão em estudo na SEFA (Secretaria da Fazenda).
O primeiro estudo é que a data base acompanhe o índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) que atualmente é de 8,45%. A intenção é pagar o reajuste em uma ou duas parcelas. A segunda proposta é de 5% sobre tudo em uma única parcela. E por fim, a terceira opção visa pagar 5% sobre tudo em duas parcelas.
A SEFA estudará as propostas enviadas pela SEAP e apresentar a conclusão na próxima semana durante reunião que ficou agendada para a próxima terça-feira (12/05), às 10 horas.
O reajuste deve, no mínimo, ter o mesmo índice do IPCA. Não podemos aceitar qualquer proposta que seja inferior ou com o pagamento fracionado. Caso o governo não cumpra, as diferentes categorias deverão lutar por mais este direito do servidor.  

segunda-feira, 16 de março de 2015

IMPRESSÕES SOBRE OS ATOS DO DIA 15 DE MARÇO DE 2015

Brasil afora centenas de milhares falaram e isso exige uma reflexão sobre o que ocorre. É preciso escutar e a partir daí se posicionar. O que salta aos olhos é que a situação exige uma mudança profunda. Mas nem tudo o que as ruas falam sugerem um bom caminho. As faixas em favor do golpe são um sintoma claro de que mesmo com milhares tomado as ruas, não se abriu um caminho progressista.
Não tenho dúvida de que a maioria dos que estavam nos atos não querem uma saída fascista e nem querem ser controlados por aparatos burocráticos. Por isso, Bolsonaro e Paulinho da Força Sindical foram hostilizados. As pessoas querem mudanças, mas para que a direita não ganhe na inércia é preciso avançar em um programa. A questão é que mudanças são necessárias e quem são os agentes desta mudança.
O que vimos pelo Brasil foram atos contra o governo Dilma e contra o PT que expressaram uma indignação geral contra a corrupção e a carestia. Entretanto, ao não ter uma ideologia crítica o que predominou foi a da classe dominante. É neste caldo que a grande mídia atua, instrumentalizando e direcionando.
Quando as ruas começam a ter mais peso que o Parlamento pode ser o sinal de uma mudança positiva. Entretanto, dezenas de milhares nas ruas não basta. É preciso um programa. E neste momento as ruas não indicam apenas um caminho. E se a estrada errada for a escolhida, ao invés de se progredir e superar a crise, poderemos retroceder e permitir que os grandes empresários, bancos, empreiteiras e corporações midiáticas façam valer sua agenda de defesa dos privilégios e de uma sociedade ainda mais desigual.
Os grupos que na manifestação defendiam a intervenção militar revelaram o sentido profundo de uma das tendências que este movimento pode promover se não se interpor a discussão de uma saída que não é fácil justamente porque ela exige enfrentar as classes dominantes.
O PT traiu a classe trabalhadora e foi muito útil à classe dominante, controlando as greves, protestos e sendo o agente de aplicação dos interesses econômicos da burguesia, deixando migalhas para o povo. Mas junho de 2013 mostrou que o PT já não tem mais esta serventia, a crise econômica exige um ajuste brutal contra os trabalhadores. É natural, portanto que a burguesia prefira governar através do seu filho legítimo, o PSDB. Mas seria cair em impressões falsas achar que a burguesia abandonou totalmente o PT. Basta refletir sobre o fato de que o PSDB defende a mesma política econômica que Dilma está aplicando e está envolvido nos mesmos escândalos de corrupção para perceber que eles não querem o impeachment. Como já disse FHC e Aloísio Nunes, eles querem sangrar, render totalmente o governo para garantir que o ajuste de Levy seja devidamente aplicado e os interesses do grande capital preservados neste momento de crise econômica.
É preciso compreender que as ruas por si só não garantem a soberania popular. É preciso dizer quais interesses fortalecem. E quais pontos de programa alavancam.
As propostas para superar a crise partem da necessidade de se combater a corrupção, apoiando as investigações da Lava Jato e defendendo a punição para todos os corruptos, seja de qual partido forem. Também é fundamental terminar qualquer possibilidade dos políticos esconderem sua evolução patrimonial. Precisamos de uma nova legislação na qual os políticos não tenham mais direito a sigilo bancário e fiscal. Igualmente, a lista dos sonegadores do HSBC deve ser revelada e os recursos resgatados.
A luta contra a corrupção não é suficiente. Na economia é preciso impedir que sejam os trabalhadores que paguem pela crise. Basta de arrocho salarial e de demitir trabalhadores para garantir o lucro. Basta de cortar recursos da educação e da saúde para manter o pagamento dos juros da dívida pública aos bancos e grandes especuladores. Basta de extorquir os trabalhadores com impostos e não cobrar o Imposto sobre as Grandes Fortunas bem como manter os privilégios fiscais dos bancos. É preciso fazer o ajuste nas costas dos milionários e promover o controle público das corporações privadas.
Ha uma crise de legitimidade geral, mas novas eleições simplesmente não resolvem porque somente sob novas regras, sem o dinheiro das empreiteiras e sem as desigualdades na disputa isso seria possível.
Esta alternativa só pode ser construída a partir de uma agenda de luta construída pela classe trabalhadora e pela juventude, nos locais de trabalho, nas escolas, nas universidades, lutando por democracia real e construindo um programa anticapitalista. O exemplo da greve dos servidores do Paraná, dos garis do Rio de Janeiro, dos caminhoneiros e tantas outras, é fundamental, pois este é o método de luta e o método de se construir uma oposição de esquerda. Estas lutas vão seguir. É desta forma que as ruas precisam falar.

Adaptado do texto de Luciana Genro. Disponível em: http://lucianagenro.com.br/2015/03/algumas-impressoes-sobre-este-dia/

domingo, 9 de março de 2014

GREVE GERAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM CONTRA O GOLPE AO PNE

Plano Nacional de Educação PNE pode ser a nova festa da "privataria" na educação. A greve nacional da educação tem que ser mais abrangente em suas pautas e envolver um não enfático ao uso de dinheiro público em empresas privadas que oferecem serviços de educação.

Senado retirou do texto do Plano Nacional de Educação dispositivos que manteriam aplicação integral de verbas no ensino público. As alterações no PNE afrouxaram a garantia de mais recursos à educação pública. Também impedem a expansão de vagas em cursos técnicos e superiores, em instituições públicas.

O PNE não incluirá as avaliações e responsabilizações em caso de descumprimento das suas metas. O senador Cristovam Buarque prevê que vá aumentar o “abismo educacional” entre o Brasil e outros países. “Eles estão fazendo melhor que a gente”, sintetiza. Ele aponta ainda para um cenário de diferenças mais acentuadas entre o ensino público e o privado.

O PNE contempla dez diretrizes e 21 metas a serem atingidas nos dez anos seguintes a sua promulgação. Cada um desses itens conta com uma série de estratégias específicas. Entre os principais pontos, estão a erradicação do analfabetismo, a ampliação da oferta de educação em tempo integral, o aumento do índice de professores titulados nas faculdades e a garantia de um plano de carreira aos profissionais da educação.

3 mil é o número aproximado de emendas que o projeto original do Plano Nacional de Educação (PNE) recebeu desde que foi encaminhado ao Congresso pela presidência da República em dezembro de 2010. Em um ano e oito meses de apreciação na Câmara, os parlamentares realizaram mais de 40 audiências públicas em todas as unidades da federação, além de promoverem debates na própria Casa.

O principal alvo de discussões é a meta 20, que especifica que, em dez anos, o investimento público em educação deva chegar a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Apesar disso, uma mudança feita pelo Senado abriu uma brecha: em vez de determinar os aportes em “educação pública”, o plano passou a exigir “investimento público em educação”.

A alteração permite que verbas destinadas a programas que incluem parcerias federais com entidades privadas – como cursos técnicos do Sesi, Sesc e Senai – entrem no cálculo para que o governo atinja a meta de aplicar 10% do PIB em educação. Além disso, o Estado poderá incluir no orçamento do setor verbas a programas realizados em conjunto com instituições não públicas.
Marcelo Andrade/Gazeta do Povo / Plano estabelece metas para investimento em educação no Brasil

A CNTE convocou mobilização nacional para os dias 17, 18 e 19 de março. Trabalhadores em educação vão parar o Brasil para exigir o cumprimento da lei do piso, investimento dos royalties do petróleo na educação pública, votação imediata do Plano Nacional de Educação, destinação de 10% do PIB para a educação pública e contra a proposta dos governadores e o INPC. 

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